PORTARIA - SEF/C EX Nº 260, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA - SEF/C EX Nº 260, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede autonomia administrativa plena ao 1º
Batalhão Logístico de Selva (1º B Log Sl).
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a" do inciso XIV do art. 7º da Portaria nº 1.571-C Ex, de 11 de agosto
de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças (EB10-R-08.001),
2ª Edição, 2021, em consonância com as Normas para Definição da Situação Administrativa
de Organização Militar do Comando do Exército (EB90-N-08.010), 1ª Edição, 2023,
aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Regulamento
de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de
2021, e conforme as informações do Processo nº 64689.021024/2024-79, resolve:
Art. 1º Desvincular administrativamente o 1º Batalhão Logístico de Selva (1º B
Log Sl), CODOM 01232-8, do Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (Cmdo 1ª Bda
Inf Sl), CODOM 02474- 5 - CODUG 160482/167482, sendo ambas organizações militares
situadas em Boa Vista-RR.
Art. 2º Fica concedida autonomia administrativa plena ao 1º B Log Sl, CODOM
01232-8, com sede em Boa Vista-RR, a partir de 1º de julho de 2024, para gestão
orçamentária, financeira, contábil e de pagamento de pessoal.
§ 1º O pagamento de pessoal dos militares e servidores civis vinculados ao 1º
B Log Sl deixará de ser realizado pelo Cmdo 1ª Bda Inf Sl, CODOM 02474-5, e passará a ser
realizado, a partir de 1º de julho de 2024, pelo 1º B Log Sl, CODOM 01232-8.
§ 2º O 12º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército, CODOM
06231-5, CODUG 160544, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle
interno do 1º B Log Sl.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10 - SEF, de 20 de março de 2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex SÉRGIO DA COSTA NEGRAES