PORTARIA SE/MS Nº 430, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 430, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
manifestação de interesse dos entes federativos,
previsto no art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.084/2024,
que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério
da Saúde e os entes federativos e a reativação de
obras ou serviços de engenharia destinados à saúde
no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de
Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 15 de abril de 2024, o prazo estabelecido no caput do
art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 10 de 15 de janeiro de 2024, seção 1, página 44, que concedeu o prazo de 60
(sessenta) dias, para manifestação de interesse dos entes federativos na retomada das obras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO