PORTARIA SAES/MS Nº 1.536, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.536, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Gestão Administração e Treinamento em Saúde -
IGATS, com sede em Ibiúna (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº
39/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se
desfavorável ao pedido de Concessão do CEBAS do requerente, em razão do
descumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico: nº 60/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.022496/2021-36, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
legislação pertinente, do Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde -
IGATS, CNPJ nº 12.043.445/0001-38, com sede em Ibiúna (SP).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da
Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 602ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 26 de fevereiro de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
Processo: 33910.006479/2022-06
Decisão: Aprovado por unanimidade o Voto nº
3/2024/COAJU/GEBOP/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS no sentido de declarar cumprimento
integral do TCAC nº 002/2022, pela operadora HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE
PAULO, registro ANS nº 420930, o que acarreta a extinção dos atos objeto de apuração que
estavam nele expressamente elencados, nos termos do art. 15 da RN nº 372/2015.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIAS, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso
III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:
Nº 303 MAIRA RIBEIRO DE SOUZA, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE Nº 2110959, para participar do International Nitrosamine Impurity Summit
for LATAM NRA, na Cidade do México, no México, no período de 17/03/2024 a
22/03/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 221/2024. (Processo nº 25351.905244/2024-15).
Nº 304 NAYRTON FLAVIO MOURA ROCHA, Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 2111401, para participar do International Nitrosamine
Impurity Summit for LATAM NRA, na Cidade do México, no México, no período de
17/03/2024 a 22/03/2024, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 221/2024. (Processo nº
25351.905244/2024-15).
Nº 305 MARCIO PESSOA COSTA PINHO, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1440037, para realizar inspeção sanitária nas empresas JIANGSU
JIAERKE PHARMACEUTICALS GROUP CORP., LTD, em Jiangsu, JIANGXI SYNERGY
PHARMACEUTICAL CO., LTD, em Fengxin, ZHEJIANG HUAHAI PHARMACEUTICAL CO., LTD,
em Linhai, LIVZON GROUP FUZHOU FUXING PHARMACEUTICAL CO. LTD., em Fuzhou, todas
na China, no período de 29/03/24 a 27/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA,
conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 238/2024.
(Processo nº. 25351.903364/2024-70).
Nº 306 PEDRO HENRIQUE SILVANO DA SILVA, Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1492964, para realizar inspeção sanitária nas empresas
JIANGSU JIAERKE PHARMACEUTICALS GROUP CORP., LTD, em Jiangsu, JIANGXI SYNERGY
PHARMACEUTICAL CO., LTD, em Fengxin, ZHEJIANG HUAHAI PHARMACEUTICAL CO., LTD,
em Linhai, LIVZON GROUP FUZHOU FUXING PHARMACEUTICAL CO. LTD., em Fuzhou, China,
no período de 29/03/24 a 27/04/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 238/2024. (Processo nº.
25351.903364/2024-70).
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente