PORTARIA SAES/MS Nº 1.532, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.532, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS do Projeto Neemias,
com sede em Atílio Vivacqua (ES).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 719/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável ao pedido de Concessão do CEBAS
da requerente, em razão do descumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 65/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.134767/2021-03, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
legislação pertinente, do Projeto Neemias, CNPJ nº 36.113.888/0001-16, com sede em Atílio
Vivacqua (ES).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR