PORTARIA MJSP Nº 605, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 605, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Revoga o § 5º do art. 17 do Anexo XII à Portaria
MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, que institui o
Sistema de Governança do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000086/2021-96, resolve:
Art. 1º Revogar o § 5º do art. 17 do Anexo XII à Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro
de 2022, que institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação Conportos nº 1088, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de março de 2024, Seção 1, nº 51, página 34, relativo à
homologação do Plano de Segurança Portuária -PSP e a Declaração de Cumprimento DC, da
instalação portuária FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA LTDA- FERTISANTA- ., onde se lê
"CNPJ Nº 83.319.317/0001-48 leia-se "CNPJ Nº 85.319.317/0001-48".