PORTARIA MDS Nº 969, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PLANO DE AÇÃO DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO 2024
APRESENTAÇÃO
A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico foi criada a partir do artigo 13
da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome , e regulamentada pelo Decreto
nº 11.762, de 2023.
A Rede transforma o acompanhamento do Programa Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico em uma tarefa
de todo o Governo Federal, sendo composta permanentemente por indicações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Advocacia-Geral
da União, Controladoria-Geral da União, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Secretaria-Geral da Presidência da República, além de diversos outros órgãos
e entidades convidadas ao pleno ou para participação em grupos técnicos.
A atual gestão do Governo Federal no CadÚnico se deparou com diversas distorções do período anterior, além de um insuficiente planejamento e monitoramento de
programas sociais que cresceram orçamentariamente. Ainda no Governo de Transição, foi feito um diagnóstico da situação do CadÚnico e dos programas sociais, contando com o
aporte do Relatório de Alto Risco do Tribunal de Contas da União. O cenário encontrado mostrava um desmonte na qualidade das informações cadastradas e um menor
monitoramento, inclusive na articulação federativa, dos programas sociais. Foram encontradas especialmente divergências de renda e de composição familiar, além de falta de
atualização e inconsistência de dados.
Diante desse contexto, juntamente com a reformulação da política de transferência de renda federal, a volta do Programa Bolsa Família, nasce a Rede com a missão de melhorar a
qualidade das informações e a fiscalização do CadÚnico e da gestão do PBF, além de prevenir fraudes. O objetivo é a expansão dos programas sociais para as pessoas que mais precisam, por meio
de promoção de transparência e monitoramento das políticas.
A presente iniciativa faz parte de uma ação mais ampla de reconstrução do sistema de proteção social brasileiro, garantindo a transferência de renda com maior segurança
e qualidade, a partir da integração de programas e informações, de forma a fortalecer e expandir a Assistência Social junto ao Pacto Federativo. A transferência de renda necessita
de uma política pública robusta, que possa ser composta de seus diversos aspectos necessários, inclusive um monitoramento à altura do tamanho orçamentário dos programas,
onde se insere a Rede de Fiscalização.
Destarte, foi elaborado o presente Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico 2024, que prevê a realização de oito ações voltadas à
melhoria das informações e a fiscalização dos programas sociais.
O presente Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico 2024, por ser um instrumento de planejamento e aprimoramento contínuo, não
será estático e poderá ocorrer alterações em seus prazos e ações durante a sua execução, sempre visando garantir os melhores resultados.
PRINCÍPIOS
Os princípios a serem observados pela Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico foram estabelecidos no artigo 3º do Decreto nº 11.762, de 2023, que
regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico são os seguintes:
I - auxílio mútuo, observada a competência de cada órgão integrante;
II - compartilhamento de informações e de bases de dados, observada a legislação;
III - integração e aprimoramento de metodologias de trabalho;
IV - observância das competências e dos processos de gestão e operacionalização de cada órgão participante; e
V - promoção do intercâmbio de experiências.
DIRETRIZES GERAIS DA REDE
São diretrizes gerais para orientar toda a ação da Rede Federal de Fiscalização e seus planos anuais:
Não criminalização da pobreza
A não criminalização da pobreza é diretriz primeira e fundamental da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, ou seja, a sua atuação
tem como foco contribuir para a emancipação de direitos das pessoas vulnerabilizadas, e não, a sua responsabilização por se encontrar nessa condição.
Parte-se da noção de que a pobreza decorre de fatores multidimensionais e o enfrentamento dessa questão deve ser feito a partir de um olhar integral e integrado
sobre as famílias pobres e/ou em situação de vulnerabilidade. O contexto de pobreza em que se encontra grande parte da população brasileira não é de responsabilidade individual
dessas famílias, mas sim, do Estado brasileiro, que tem como dever prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, de acordo com a Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS.
As famílias brasileiras vulnerabilizadas devem ser acolhidas de todas as formas, sendo o Sistema Único de Assistência Social - SUAS a principal porta de acesso delas.
As eventuais situações de recebimento indevido devem observar os ritos administrativos já existentes para a correção de erros na concessão e a Rede pode atuar no sentido de
contribuir para a qualificação desses fluxos, sobretudo no que se refere à responsabilização dos gestores que participam de ações que favoreçam práticas contrárias às regras de
inclusão no Cadastro e no PBF.
Dessa forma, eventuais responsabilizações acerca de fraudes ou desajustes estruturais dos programas devem recair sobre os formuladores e gestores das políticas públicas,
assim como, sobre agentes de má-fé que contribuem para essas desestruturações, e nunca sobre as famílias em situação de vulnerabilidade.
Evolução de cruzamento de dados e ampliação das bases
O cruzamento de dados é a base do funcionamento da Rede, ou seja, a informação é a principal aliada da fiscalização em um programa de alcance nacional e
extremamente pulverizado. É a partir dela que será possível reconhecer irregularidades e deficiências no Cadastro Único e no Programa Bolsa Família. É por meio dela também
que cada vez mais o SUAS será aperfeiçoado.
Para garantir a higidez do Cadastro Único e, cada vez mais, sua confiabilidade, trata-se de uma premissa a manutenção e expansão dos processos de qualificação do
cadastro. Assim, esforços adicionais serão envidados para ampliar a qualidade e atualidade dos dados, a partir de estudos que possam aperfeiçoar os processos de verificação
automática dos dados inseridos no Cadastro Único e ampliar a interoperabilidade com registros administrativos, inclusive, com a incorporação de novas tecnologias que tornem o
processo mais seguro, sem causar erros de exclusão da população de baixa renda.
Propõe-se também a criação de um dicionário comum de bases de registros administrativos mais amplos, checando outras informações necessárias (como seria a relação
do Cadastro Ambiental Rural com unidades habitacionais de famílias rurais), gerando, assim, um enriquecimento das atualizações cadastrais.
Ações estruturantes de combate a fraudes, inclusive, cibernéticas
A Rede terá sua atuação voltada para grandes e sofisticadas fraudes, ou seja, a sua prioridade, como já dito, não é a fiscalização do beneficiário em situação de
vulnerabilidade individualmente, mas sim, esquemas fraudulentos de maiores proporções, inclusive, cibernéticas.
Além disso, especial atenção será dada para combater e prevenir fraudes por hackers e quadrilhas especializadas, fortalecendo e ampliando processos de inteligência já executados para
garantir o controle, inclusive por meio de parcerias com as autoridades policiais.
O objetivo será ampliar e garantir a higidez dos dados, para excluir fraudes por parte de associações ou organizações criminosas, buscando encaminhar às autoridades
policiais eventuais casos de articulações criminosas, de forma a garantir que os recursos financeiros não tenham seus fins desviados, quais sejam, a real distribuição de renda e
a diminuição da desigualdade social.
Estruturação do SUAS nos estados e municípios
A Rede possui um compromisso orgânico com os princípios e as diretrizes da Assistência Social, sendo um dos objetivos do SUAS, de acordo com o art. 6º, III da LOAS, e portando, da Rede,
a valorização do Pacto Federativo e a responsabilidade dos entes federados. Todavia, para que isso ocorra, mostra-se fundamental o investimento público na Assistência Social nos estados e nos
municípios, para que o monitoramento dos programas e do próprio CadÚnico possa ter o tamanho que os programas sociais necessitam ter nacionalmente.
A Rede apoiará, portanto, no processo de identificação e monitoramento de gargalos existentes no âmbito municipal e estadual, que possam impactar a prestação dos
serviços públicos ao cidadão usuário da política de assistência social, na perspectiva de que se trata de população em situação de vulnerabilidade.
Assim, consiste em meta da Rede também buscar saídas para a falta de financiamento das gestões municipais em sua Seguridade Social, de forma a oferecer o suporte
necessário para fortalecer o SUAS e a implementação do programa Bolsa Família nos municípios, com segurança e qualidade. Isso se dará a partir do auxílio à própria atualização
do Cadastro Único, por exemplo.
Essa atuação se dará, entre outras formas, a partir do diálogo permanente com os entes federados, reconhecendo, de um lado, a autonomia dos municípios na organização da
oferta local, as regras de gestão destes serviços, os recursos destinados para sua execução, bem como as responsabilidades assumidas por estes entes, no cumprimento do que preceitua
o Termo de Adesão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
Serão estabelecidos novos parâmetros fiscalizatórios, a partir de uma recomposição do Pacto Federativo, inclusive nos seus aspectos orçamentários, buscando uma
cooperação e uma corresponsabilidade dos estados e dos munícipios com a correta implementação da política pública, assim como, dos seus gestores.
Transparência e Comunicação com a Sociedade
A Fiscalização tratada nesta ação tem um caráter, acima de tudo, pedagógico e preventivo, ou seja, busca-se a conscientização dos gestores, prefeitos, agentes públicos
e da população em geral sobre a necessária obediência aos princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acrescentam-se a transparência e o diálogo com a sociedade.
A Rede atuará sempre a partir da perspectiva de que o engajamento de cidadãos e cidadãs referentes às suas ações se dá por meio do fortalecimento de ações de
comunicação que levem à população os regramentos do Cadastro Único, os novos parâmetros do Bolsa Famílias, as responsabilidades dos entes federados e as consequências para
as atuações incorretas, tanto do cidadão quanto dos gestores.
Assim, busca-se articular, junto à Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), iniciativas de conscientização sobre os novos parâmetros do programa Bolsa Família e
as consequências de um cadastramento fraudulento, apresentando as possibilidades de correção a serem feitas pelas unidades do SUAS, como também, pelas próprias famílias.
E, ainda, conta-se com a Secretaria Geral da Presidência da República, que articula as diversas instâncias federais, municipais e estaduais de participação social, que a
Rede possa ter um contato direto e um apoio cotidiano dos conselhos municipais, especialmente os de assistência social e de segurança alimentar, no auxílio a suas resoluções
e na aplicação dos planos anuais.
DO PLANO DE AÇÃO 2024
. AÇÃO 1
. CONSTRUÇÃO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO DA REDE
. Objetivo Principal Divulgar um novo modelo de fiscalização para os programas sociais, a partir de uma vertente de trabalho preventivo conjugada com ações de
promoção de boas práticas. Anunciando uma fiscalização que buscará coibir fraudes, inclusive cibernéticas, sem criminalizar a pobreza e fortalecendo
o Sistema Único de Assistência Social.
. Descrição Explicitar, de forma didática, para toda a sociedade, como funcionará e quais são as diretrizes que nortearão os trabalhos da Rede Federal de
Fiscalização, de forma que aprimore a fiscalização e a gestão do PBF e do CadÚnico.
. Coordenação da Ação COORDENAÇÃO DA REDE (SE/MDS)
. Apoio e subsídios Secretaria Geral da PR; ASCOM/MDS; CGU.
. Período de implementação dezembro de 2023 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 2
. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PESQUISA ESTRATÉGICA E GESTÃO DE RISCOS
. Objetivo Principal Ter uma assessoria de pesquisa estratégica e gerenciamento de riscos na SAGICAD (APEGR/SAGICAD) para monitorar movimentações atípicas,
identificando possíveis crimes cibernéticos, identificando supostas quadrilhas, verificados com base em metodologias de gestão de risco com
comprovada efetividade, com atuação em colaboração com todos que de alguma forma lidam com a base de dados e discussão sobre a criação de
unidade de inteligência.
. Descrição Criar uma equipe para alertar automaticamente sobre anormalidades cadastrais.
. Coordenação da Ação MGI
. Apoio e subsídios SENARC, SAGICAD e SPOG/MDS; CGU.
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 3
. PROPOSTA DE MELHORIA DA QUALIDADE DAS BASES DE DADOS
. Objetivo Principal Melhoria conjunta das bases de dados a partir de estudos que possam aperfeiçoá-las, mapeamento das bases de dados, hierarquização e priorização
das bases de dados.
. Descrição
Trabalhar na integração de bases e evolução do cruzamento de dados.
. Coordenação da Ação CGU
. Apoio e subsídios MGI; SENARC, STI, AECI e SAGICAD/MDS.
. Período de implementação fevereiro de 2024 a março de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 4
. CONTRIBUIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO
. Objetivo Principal Estabelecer novos marcos fiscalizatórios do PBF e do CadÚnico, junto aos entes federados, nos termos da LOAS, na Lei nº 14601/2023 e na Resolução
CNAS nº 15/2014.
. Descrição Fomentar a elaboração de planos contendo atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e operacionalização do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único, a partir de construção de metodologia específica, fixando o compromisso dos gestores no Termo de Adesão, além
de minutas construídas em conjunto pelos atores da Rede Federal de Fiscalização, articulação com o CNAS e demais instâncias de participação e
controle social no âmbito da assistência social, consulta pública etc.
. Coordenação da Ação SENARC
. Apoio e subsídios SG; CGU; AGU; SNAS e CONJUR/MDS.
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 5
. CRONOGRAMA DE AVERIGUAÇÃO E AUDITORIAS
. Objetivo Principal Integração entre os calendários de averiguação e auditorias do MDS e CGU.
. Descrição Reuniões periódicas das áreas competentes de averiguação de auditorias e planejar a análise entre as averiguações e auditorias.
. Coordenação da Ação CGU
. Apoio e subsídios CGU; MGI; STI, SAGICAD, SENARC e AECI/MDS.
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 6
. AVERIGUAÇÃO DE UNIPESSOAIS e PETIÇÃO AO TCU
. Objetivo Principal Tratar os indícios de irregularidades no processo de cadastramento e de atualização cadastral, no período do segundo semestre de 2022, além de
continuar o monitoramento dos cadastros de unipessoais pelas ações já em andamento.
. Descrição Comunicar aos órgãos de controle o desvio específico de 2022 na entrada de unipessoais e seguir verificando (e atualizando) os cadastros de
unipessoais atuais.
. Coordenação da Ação SAGICAD
. Apoio e subsídios SENARC, CONJUR e AECI/MDS.
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 7
. FLUXO DE DENÚNCIAS
. Objetivo Principal Apoiar a elaboração de fluxo integrado do Governo Federal para tratamento de irregularidades e fraudes no Cadastro Único.
. Descrição O estabelecimento de fluxos internos e integrados do MDS para tratamento de indícios de irregularidades e fraudes no Cadastro Único e Bolsa Família
tornará mais célere os processos de identificação e mitigação de riscos, contribuindo para otimizar as ações de monitoramento e medidas
sancionatórias pertinentes.
. Coordenação da Ação SAGICAD
. Apoio e subsídios SENARC, CONJUR e AECI/MDS; AGU; CGU.
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
. AÇÃO 8
. COMUNICAÇÃO EXTERNA
. Objetivo Principal Informar estados, municípios, controle social e órgãos de fiscalização sobre as ações da Rede de Fiscalização.
. Descrição
Ações de comunicação oficial, por meio de informes e ofícios, voltadas para Prefeitos, Governadores, Secretários Estaduais e Municipais da
Assistência Social, Casas legislativas estaduais e municipais, Ministério Público, Tribunais de Contas, entre outros, para informar os objetivos da
Rede de Fiscalização, suas competências, órgãos integrantes e principais ações a serem implementadas.
. Coordenação da Ação SAGICAD
. Apoio e subsídios SENARC, SNAS e ASCOM/MDS.
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status Aprovada
ENTREGAS DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO 2023 NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, no dia 20 de dezembro de 2023:
1) Aprovação do Plano de Ação de 2024 da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico;
2) Criação de dois Grupos Técnicos, nos moldes artigo 6º do Decreto 11.762, de 2023.
. Grupo Técnico 01
. REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE
. Coordenação AGU
. Apoio e Subsídios
CONJUR/MDS e DPU
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024
. Status Aprovada
. Grupo Técnico 02
. ORÇAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE ESTRUTURAÇÃO DO SUAS
. Coordenação do Grupo SNAS
. Apoio e Subsídios
SPOG e SAGICAD/MDS
. Período de implementação janeiro de 2024 a dezembro de 2024
. Status Aprovada
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 24 a 26, que
estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes atuantes
na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências,
onde se lê: "Art. 9º O requerimento deverá ser instruído, na forma prevista
na Lei Complementar nº 187, de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 2023, com:
I - declaração firmada pelo representante legal da entidade, nos termos do artigo
5º, I, do Decreto nº 11.791, de 2023, conforme Anexo III - certidão negativa ou certidão
positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - estatuto social em vigor que preveja, em caso de dissolução ou
extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes
certificadas ou a entidades públicas;
IV - demonstrações contábeis e financeiras que registrem as receitas e as
despesas, por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma
segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e
com a legislação fiscal em vigor, observado o disposto no Decreto nº 11.791, de 2023,
e devendo estar:
a) devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado
nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for
superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006;
b) acompanhadas de notas explicativas, a que se refere o artigo 32, §6º, da
Lei Complementar nº 187, de 2021;
V - relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao
requerimento, na área de redução da demanda de drogas, nos termos do artigo 32 da
Lei Complementar nº 187, de 2021, e em outras áreas que atue, certificáveis ou não,
conforme Anexo II;
VI - declaração firmada pelo representante legal da entidade de que:
a) seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou
benfeitores não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções
ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ou
b) os dirigentes foram remunerados de modo compatível com o seu
resultado financeiro do exercício, observado o disposto no artigo 3º, caput, V, e §§ 1º
e 2º, da Lei Complementar nº 187, de 2021, nos moldes do Anexo I;
VII - declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal
competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar."
leia-se: "Art. 9º O requerimento deverá ser instruído, na forma prevista na
Lei Complementar nº 187, de 2021, e no Decreto nº 11.791, de 2023, com:
I - declaração firmada pelo representante legal da entidade, nos termos do
artigo 5º, I, do Decreto nº 11.791, de 2023, conforme Anexo I;
II - certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos
relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - estatuto social em vigor que preveja, em caso de dissolução ou
extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes
certificadas ou a entidades públicas;
V - demonstrações contábeis e financeiras que registrem as receitas e as
despesas, por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma
segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e
com a legislação fiscal em vigor, observado o disposto no Decreto nº 11.791, de 2023,
e devendo estar:
a) devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado
nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for
superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) acompanhadas de notas explicativas, a que se refere o artigo 32, §6º, da
Lei Complementar nº 187, de 2021.
VI - relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao
requerimento, na área de redução da demanda de drogas, nos termos do artigo 32 da
Lei Complementar nº 187, de 2021, e em outras áreas que atue, certificáveis ou não,
conforme Anexo II;
VII - declaração firmada pelo representante legal da entidade de que:
a) seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou
benfeitores não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções
ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; ou
b) os dirigentes foram remunerados de modo compatível com o seu
resultado financeiro do exercício, observado o disposto no artigo 3º, caput, V, e §§ 1º
e 2º, da Lei Complementar nº 187, de 2021, nos moldes do Anexo I.
VIII - declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal
competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar."