PORTARIA MCOM Nº 12.410, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.410, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
Considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.041001/2021-16, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 2092/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial
nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana, inscrita no CNPJ nº
02.575.068/0001-24, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Santa Mariana, estado do Paraná.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO