PORTARIA MCOM Nº 12.398, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.398, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
Considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.007578/2022-80, invocando as
razõespresentesnaNotaTécnicanº22845/2023/SEI-MCOM,comaplicaçãodoParecerReferencial
nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC, inscrita no CNPJ nº
08.015.963/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO