PORTARIA MCOM Nº 12.397, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.397, DE 1º DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
Considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.004262/2020-16, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 3449/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial
nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de abril de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social
e Artístico, inscrita no CNPJ nº 04.699.866/0001-93, para executar, sem direito de exclusividade,
o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Bilac, estado de São Paulo.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO