PORTARIA MCOM Nº 12.255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts.
476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.018941/2020-72, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de BELÉM, estado do PARÁ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de Renovação
s/nº , de 26 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de
2006, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 281, de 2009, publicado no Diário Oficial
de 15 de junho de 2009, para execução do serviço no município de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR,
estado do MARANHÃO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO