PORTARIA MCOM Nº 12.251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts.
476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.019774/2020-87, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 26 (vinte e seis), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de BOA VISTA, estado de RORAIMA.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir
os sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº , de 26 de outubro de
2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2006, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 281, de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2009, para
execução do serviço no município de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, estado do MARANHÃO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO