PORTARIA MCOM Nº 12.233, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.233, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto
no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº
53115.020399/2021-57, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica
nº 19033/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00038/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 531, publicada
no Diário Oficial da União de 2 de março de 1990, à Newcom Brasil Ltda., anteriormente
denominada TV Costa Norte Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.113.702/0001-20, para
a FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 20.455.655/0001-61, que
fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 13 (treze), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Bertioga, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO VIRGÍNIA FERRAZ, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.455.655/0001-61, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 96.886,
de 30 de setembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de
1988, para execução do serviço no município de Juiz de Fora, estado de Minas
Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO