PORTARIA GSI/PR Nº 131, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GSI/PR Nº 131, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a execução das atividades da Secretaria-
Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I,
II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 11.856, de
26 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As atividades da Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Cibersegurança
serão executadas pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 2º A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS