PORTARIA GM/MMA Nº 1.015, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.015, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Institui o Comitê Técnico para apoio na elaboração,
monitoramento, avaliação e atualização dos Planos
de Ação para a Prevenção e Controle do
Desmatamento - Comitê-PPCD.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, e o
que consta no Processo Administrativo nº 02000.001372/2024-64, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Técnico para apoio na elaboração, monitoramento,
avaliação e atualização dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento
e das Queimadas nos Biomas Brasileiros (Comitê-PPCD).
Art. 2º Compete ao Comitê-PPCD:
I - subsidiar e apoiar tecnicamente, em consonância com as atribuições
regimentais previstas no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, na elaboração,
monitoramento, avaliação e atualização dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle
do Desmatamento - PPCDs; e
II - elaborar recomendações estratégicas para os processos de atualização dos
PPCDs, em conformidade com o Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O Comitê-PPCD terá a seguinte composição:
I - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria Extraordinária de
Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial - SECD, que o coordenará;
II - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Mudança
do Clima - SNMC;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBio;
IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT;
V - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de
Bioeconomia - SBC;
VI - um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Meio
Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental - SQA;
VII - um representante titular e um suplente do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
VIII - dois representantes titulares e dois suplentes do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e
IX - dois representantes titulares e dois suplentes do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
§1º Os membros do Comitê-PPCD serão indicados pelos titulares de suas
unidades e designados pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§2º Para a indicação prevista no §1º, exige-se que os representantes sejam
servidores efetivos dos quadros das instituições que compõe o Comitê-PPCD.
§3º O Comitê-PPCD reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu coordenador.
§4º As reuniões do Comitê-PPCD ocorrerão presencialmente ou de forma
remota, preferencialmente na sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§5º O quórum de reunião do Comitê-PPCD será de maioria absoluta e o de
votação por maioria simples.
§6º As recomendações do Comitê-PPCD serão aprovadas por consenso.
Art. 4º A participação no Comitê-PPCD será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração.
Art. 5º Caberá à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
prestar apoio administrativo ao Comitê-PPCD.
Art. 6º Poderão ser instituídas Forças-Tarefas com o objetivo de elaborar e
atualizar os planos de prevenção e controle do desmatamento dos biomas, bem como
elaborar seus relatórios anuais de monitoramento.
§1º As Forças-Tarefas deverão ter prazo determinado e objetivo específico.
§2º Para fins de composição das Forças-Tarefas de que trata o caput deste
artigo, poderão ser designados outros servidores dos órgãos que compõe esse Comitê.
Art. 7º O Comitê-PPCD possui caráter permanente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 26 de março de 2024.
MARINA SILVA