PORTARIA Nº 27/DHN, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 27/DHN, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Aplica a sanção de impedimento de licitar e contratar.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com
a alínea c do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta nº 24/2023 da DHN, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção de IMPEDIMENTO de licitar e contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, à
Empresa Santa Rosa Serviços e Produtos LTDA, localizada à Rua Capitão Nunes, 212, Bacaxá,
Saquarema-RJ, CEP 28994-500, inscrita no CNPJ sob o nº 16.886.522/0001-72, em face da
inexecução da Nota de Empenho 2023NE532, apurada no Processo Administrativo nº 05/2023,
NUP 63999.001558/2023-31.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO