PORTARIA Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do
Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro nos
artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 27.3.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº
87/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020022/2023-34,
Aplica à empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.472.743/0001-49, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
com a União pelo período de 67 (sessenta e sete) dias cumulado com MULTA no valor de R$
54,42 (cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), por não manter a proposta no
curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.6 e
27.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CRCMG nº 468, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), no dia 8 de março de 2024, seção 1, página 101, retificam-se as
seguintes informações:
Onde se lê: Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo I da Resolução CRCMG n.º
465/2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução.
Leia-se: Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo I da Resolução CRCMG n.º
458/2023, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Resolução.
Onde se lê: Art. 5º Fica alterado o item "B" do Anexo II da Resolução CRCMG
n.º 465/2024, que passa a vigorar com redação do Anexo II, item "B" desta Resolução.
Leia-se: Art. 5º Fica alterado o item "B" do Anexo II da Resolução CRCMG n.º
458/2023, que passa a vigorar com redação do Anexo II, item "B" desta Resolução.