PORTARIA Nº 1.340, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 1.340, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020 do Conselho de Administração, publicado
no DOU. de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50618.000631/2018-
86, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.113, de 08/05/2019, publicada no DOU de
16/05/2019, Seção 1, pág. 35, que declarou de utilidade pública para efeito de
desapropriação e afetação a fins rodoviários terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal
de Utilidade Pública referente à Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/PI - Anexo
3E - Projeto de Desapropriação, da Rodovia BR-235/PI - Trecho: Div. BA/PI - Div. PI/MA(Alto
Parnaíba), Subtrecho: Entr. BR-135(B)(Gilbués) - Entr. PI254(B)(Santa Filomena), Segmento:
Km 305,8 - Km 436,0, e seu respectivo Termo de Aceite, necessários às obras de
Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/PI, no Estado do Piauí.
Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO