DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.003248/2017-01
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Barbosa
Mello S.A., Camargo Corrêa Construções e Comércio S.A., Construtora Queiroz Galvão
S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Mendes Junior Trading
e Engenharia S.A., Via Engenharia S.A. e Santa Bárbara Engenharia S.A.
Advogados: Leda Batista Da Silva Diôgo De Lima; Guilherme Teno Castilho
Misale; Maria Cecilia Dias De Andrade Santos; Ticiana Nogueira Da Cruz Lima; Olavo
Zago Chinagha; Fernando Stival e Outros.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 32/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA
Nº 32/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos
termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes
do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Construtora Andrade
Gutierrez S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., João Marcos
de Almeida da Fonseca, Mario Sérgio Mafra Guedes, Sérgio Luiz Neves, José Adelmário
Pinheiro Filho, Reginaldo Assunção Silva, Elias Bichara Costa, Ricardo José de Lira
Esteves, Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Rogério Nora de Sá a fim de investigar as
condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei
nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b",
"c" e "d" e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei
nº 12.529/2011. Com relação aos Compromissários Construtora Norberto Odebrecht
S.A, Rogério Nora de Sá, João Marcos de Almeida da Fonseca, Benedicto Barbosa da
Silva Júnior e Sérgio Luiz Neves, sugere-se a suspensão do Processo Administrativo
conforme determinado pelo art. 85, §9°, da Lei 12.529/2011. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão,
sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam
produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento
Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova
testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três)
testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei
nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor
Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral