DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo e Associação
dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria
Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e Marcelo de Campos Mendes Pereira
Acolho a Nota Técnica nº 27/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1356942)
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na
referida Nota Técnica, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos
arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 146 e seguintes do
Regimento Interno do Cade, em face de Assistentes de Câmera Associados de São
Paulo ("ASCAP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM"), a
fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36, inciso I, e § 3º,
inciso II da Lei no 12.529/2011 e nos termos do art. 146 do Regimento Interno do
Cade. Notifique-se o Representado, nos termos do art. 70 do referido diploma legal,
para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, o
Representado deverá, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que
pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art.
155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção
de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até
3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70
da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor
Processual.