DESPACHO DECISÓRIO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Nota Verbal nº 84/IT, datada de 20 de fevereiro
de 2024, da Embaixada da França no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras.
Embaixada da França no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita
dos navios Porta-Helicópteros Anfíbio (PHA) "TONNERRE" e Fragata Ligeira Furtiva (FLP)
"GUÉPRATTE", pertencentes à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto do Rio de
Janeiro-RJ, no período de 18 de março a 1º de abril de 2024.
V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO DE HABILITAÇÃO
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024/2026
A Subcomissão de Habilitação, composta pela Conselheira Maria Aparecida
do Amaral Godoi de Faria, Representante do Segmento dos Trabalhadores,
Coordenadora da Subcomissão, Conselheiro Carlos Nambu, Representante do Segmento
de Entidades e Conselheira Estadual - CEAS/PA - Margarida Sousa de Oliveira,
Representante do Segmento de Usuários, constituída na forma do art. 4º da Resolução
CNAS nº 126, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em
21 de novembro de 2023, com as atribuições previstas nos §§ 1, 2 , 3, 4, e 5 do art.
4º da Resolução CNAS nº 126, de 20 de novembro de 2023, após análise dos pedidos,
manifestaram e julgaram os pedidos de habilitação dos eleitores e candidatos no
processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2024/2026 do
Conselho Nacional de Assistência Social, dos representantes ou organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistência social, das entidades e
organizações dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, na
forma do documento anexo a esta Ata. A Subcomissão de Habilitação analisou
devidamente documentação apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres
aos processos. A Subcomissão informa que o prazo para o recurso ou manifestação
contrária é de 19/03/2024 a 25/03/2024, na forma do EDITAL Nº 3, de 20 de
novembro de 2023, publicado na seção III do Diário Oficial da União 21 de novembro
de 2023. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora deu como encerrado os
trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão de Habilitação
presentes. Brasília - DF, 06 de março de 2024.
MARIA APARECIDA DO AMARAL GODOI DE FARIA
Representante do Segmento dos Trabalhadores -
Coordenadora da Subcomissão
CARLOS NAMBU
Representante do Segmento de Entidades
MARGARIDA SOUSA DE OLIVEIRA
Conselheira Estadual - CEAS/PA - Representante do
Segmento de Usuários