DESPACHO Nº 805, DE 11 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 805, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001827/2023-21, decide por conhecer e no mérito negar provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Dínamo Energia Ltda, cadastrada sob o CNPJ
37.240.270/0001-80 em face da Decisão nº 9/2024, lavrada pela Superintendência de Gestão
Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA, que aplicou a penalidade de multa em
decorrência da recusa no cumprimento da missão, inexecução total do objeto, referente ao
Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE/ANEEL e ao Sorteio de Credenciamento nº 1/2023
- SFE/ANEEL, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 779, de 12 de março de 2024, constante dos Processo nº
48500.000264/2020-19 e 48500.000263/2020-66 publicado no D.O. de 13.03.2024, seção 1,
p. 158, v. 162, n. 50,
onde se lê: "decide: i) o número e a potência das unidades geradoras, ajuste do
layout para redistribuição dos módulos e registrar a potências líquida das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Assu Sol 2 e 3, conforme informações dispostas no Anexo";
leia-se: "decide: i) alterar o número e a potência das unidades geradoras, ajuste
do layout para redistribuição dos módulos e registrar a potências líquida das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Assu Sol 2 e 3, conforme informações dispostas no Anexo"