DESPACHO Nº 742, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 742, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003589/2020-45, decide por não conhecer o Recurso
Administrativo interposto pelo Espólio de Antônio Brandelero, em face do Despacho nº
3.534, de 2022, que reformou a decisão exarada pelo Despacho nº 1.710, de 2021,
indeferindo o pedido formulado pelo consumidor, uma vez que se encontra exaurida a
esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO