DESPACHO Nº 741, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 741, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003526/2019-55, decide por não conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ 29.316.596/0001-15, em face
do Despacho nº 328, de 2024, que conheceu e, no mérito, negou provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho 4.188, de 2023, emitido
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, que, ao alterar a potência instalada e o número de unidades geradoras, e
registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica - UTE Inpasa Mutum, informou
que a unidade geradora de 26.500 kW associada ao acréscimo de capacidade instalada não
faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, por não atender à primeira
condicionante prevista no inciso II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO