DESPACHO Nº 738, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2024

DESPACHO Nº 738, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001576/2023-84, decide conhecer e, no mérito, indeferir o
Pedido de Impugnação, apresentado pelo agente Tradener Ltda., CNPJ 02.691.745/0001-70,
em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.316ª reunião, realizada em 7 de março de 2023, referente
aos Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e nº CCEE9925/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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