DESPACHO Nº 727, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2024

DESPACHO Nº 727, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46,
48500.003120/2023-59, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
92.715.812/0001-31, em face do Despacho nº 2.563, de 2023, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, que autorizou a Recorrente a realizar reforços e estabeleceu os valores das
parcelas da Receita Anual Permitida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a
decisão exarada em juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas