DESPACHO Nº 724, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 724, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003171/2023-81, decide conhecer e, no mérito, dar
provimento parcial ao Recurso administrativo interposto pela distribuidora Enel Ceará em
face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, referente ao
processo de recontagem de Iluminação Pública realizado no município de Independência,
estado do Ceará, no sentido de: (i) Reformar decisão exarada no âmbito do Processo
Administrativo VIPROC 12195799/2021; e (ii) Determinar que a Enel Distribuição Ceará,
CNPJ nº 07.047.251/0001-70, realize a cobrança retroativa da energia consumida e não
faturada do sistema de iluminação pública referente ao período 14 de dezembro de 2017
a 30 de junho de 2020, nos termos do art. 114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
descontado o incremento de ativos informado pelo Município de Independência,
cadastrada sob o CNPJ 07.982.028/000110 em 20 de novembro de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO