DESPACHO Nº 722, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 722, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.003326/2023-89, decide: (i) Reformar a decisão exarada pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do
Processo Administrativo ARSESP.ADM-0046-2022, no sentido de negar provimento à
reclamação interposta pelo Instituto Brasileiro de Negócios Ltda, cadastrada sob o CNPJ
18.151.669/0001-40 acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro
de classificação da unidade consumidora nº 11230002, referente ao período de 6 de janeiro
de 2018 a 3 de setembro de 2021; e (ii) Declarar perda de objeto do recurso impetrado pela
distribuidora CPFL Paulista, cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88em face da decisão
exarada pela ARSESP no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0046-2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO