DESPACHO Nº 67/2024/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 67/2024/CPCIND/SENAJUS
Trata-se do processo n°08000.003336/2015-21, ao qual foi atribuída a
classificação indicativa da obra "Bastardos Inglórios (versão editada)". Atualmente, a
portaria n°502 de 23 de novembro de 2021, especifica em seu art.24:
Art. 24. O processo de classificação indicativa poderá ser:
I - Originário ou matricial, quando se tratar da primeira apresentação da obra
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em versão integral; ou (Redação dada pela
Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023)
II - Derivado, no caso de reedição de obra já classificada pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública, com acréscimo ou supressão de conteúdo.
§ 1º Não será realizada nova análise de obra derivada nos casos de supressão de
conteúdos de obras já classificadas, sendo obrigatória a manutenção da classificação do
processo originário ou matricial. (Alterado pela Portaria MJSP nº 361, de 27 de abril de 2023)
§ 2º É obrigatória a solicitação, pelo interessado, da análise de obra reeditada,
no caso de acréscimo de conteúdo.
§ 3º A dublagem ou legendagem da obra já classificada não caracteriza
processo derivado de classificação indicativa.
§ 4º Os processos de análise de obra audiovisuais inscritos na Coordenação de
Política de Classificação Indicativa e não movimentados serão eliminados após o decurso
do prazo de cinco anos, sendo este também o prazo de vigência dos processos no arquivo
corrente. (Redação dada pela Portaria MJSP nº 361, de 27 de abril de 2023)
§ 5º No caso especificado no § 4º deste artigo, quando da eliminação do
processo não movimentado, será necessária nova inscrição processual por parte do
interessado para a realização da classificação indicativa da obra em questão, conforme as
regras especificadas nesta Portaria.
Neste sentido, e para evitar disparidades quanto a indicação etária de obras
audiovisuais, com o intuito de proteger crianças e adolescentes, revoga-se a Portaria nº:
25, de 1 de março de 2015, seção I, pag. 25, que se refere ao Processo nº:
08000.003336/2015-21, de título: Bastardos Inglórios (Versão Editada), permanecendo em
vigor Classificação Indicativa atribuída obra originária ou matricial, que deve ser utilizada,
também, para qualquer versão derivada que venha a ser exibida.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador