DESPACHO N° 35, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO N° 35, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 271/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
CNPJ: 21.051.983/0001-65
Expediente(s) do recurso: 1291248/23-4
Processo recurso nº: 25351.780083/2023-51 (Processo produto SGAS nº
25351.668932/2020-57)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente