DESPACHO N° 34, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO N° 34, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio dos Circuitos
Deliberativos CD 269/2024 e CD 270/2024, ambos de de 8 de março de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até
a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: DERMABEAUTY COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 17.412.406/0001-84
Expediente(s) do recurso: 0984513/23-0
Processo recurso nº: 25351.608257/2023-50 (Processo produto SGAS nº
25351.171242/2023-22)
Recorrente: DERMABEAUTY COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 17.412.406/0001-84
Expediente(s) do recurso: 0984562/23-1
Processo recurso nº: 25351.608309/2023-98 (Processo produto SGAS
nº25351.621302/2021-08)
Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.640.113/0001-26
Expediente(s) do recurso: 1074951/23-9
Processo recurso nº:25351.665302/2023-73 (Processo produto SGAS
nº25351.621302/2021-08)
Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.640.113/0001-26
Expediente(s) do recurso: 1074935/23-3
Processo recurso nº: 25351.665290/2023-87 (Processo produto SGAS
nº25351.171242/2023-22)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente