DESPACHO N° 33, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO N° 33, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo CD 266/2024, de 7 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: FAZENDA CINCO LTDA (COLOSTRO.COM)
CNPJ: 39.493.311/0001-75
Expediente(s) do recurso: 0108887/24-4
Processo nº: 25351.762376/2023-57
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente