DECISÃO COREN-PI Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de
janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021,
e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código
de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen
518/2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren/PI nº 84/2020
da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito do município de Francisco Ayres-PI;e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí,
proferida da 588º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 27 e 28/02/2024. decide:
Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Mista de
Saúde Vicente Lucas de Brito em Francisco Ayres-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais
inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da
população assistida. Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de
enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º - A reabilitação das atividades de Enfermagem da Unidade Mista de Saúde
Vicente Lucas de Brito de Francisco Ayres-PI fica vinculada ao cumprimento integral das
condições de reabilitações, os quais serão encaminhados juntamente com a presente decisão.
Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária
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