DECISÃO COREN-PI Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de
janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021,
e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código
de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen
518/2016; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren/PI nº 366/2022
do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu, do município de Anísio de Abreu;e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí,
proferida da 588º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 27 e 28/02/2024. decide:
Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem do Hospital de
Pequeno Porte de Anísio de Abreu, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à
Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população
assistida. Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos
pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º - A reabilitação das atividades de Enfermagem do Hospital de Pequeno
Porte de Anísio de Abreu fica vinculada ao cumprimento integral das condições de
reabilitações, os quais serão encaminhados juntamente com a presente decisão.
Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária