DECISÃO N° 93, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 93, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.109231/2021-21
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de
2015, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº
00196/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00063/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 0067/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa
jurídica JÚLIO CARON ADVOGADOS, CNPJ Nº 06.348.905/0001-33, pela prática dos atos
lesivos previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, e no artigo 88, incisos
II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento
no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei
nº 8.666/1993, ficando a pessoa jurídica impossibilitada de licitar ou contratar até que
passe por processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o
escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a
Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos
prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro