DECISÃO N° 92, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 92, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.109161/2021-19
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº. 8.420, de 18 de março de 2015, adoto, como
fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº. 00226/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00062/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº. 0066/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa DAVATI MEDICAL SUPPLY
LLC, CNPJ não identificado, pela prática dos atos lesivos contidos no artigo 5º, inciso IV,
alíneas "b" e "d", da Lei nº 12.846/2013, e no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº
8.666/1993, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 80.900,45 (oitenta mil e novecentos reais e quarenta
e cinco centavos), com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15,
inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro
no artigo 6º, inciso II, e § 5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60
(sessenta) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fulcro no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993,
ficando a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por processo de
reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo
de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da
aplicação da pena; o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e a superação dos
motivos determinantes da punição.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro