DECISÃO N° 91, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 91, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.109230/2021-86
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, adoto, como
fundamento deste ato, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº 00076/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00064/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº 0065/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à pessoa jurídica INSTITUTO FORÇA
BRASIL - IFB, CNPJ Nº 40.091.898/0001-75, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo
5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, e no artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as
penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013, e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento
no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento, se existir, ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
30 (trinta) dias;
iii) em seu sítio eletrônico, se existir, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº
8.666/1993, ficando a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por
processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o escoamento do
prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública,
contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário
e a superação dos motivos determinantes da punição.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro