DECISÃO N° 86, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO N° 86, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 00190.109229/2021-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, em parte, o Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como,
integralmente, o Parecer n. 00014/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 20 de dezembro de
2023 aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00063/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar à empresa
SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS HUMANITÁRIOS - SENAH, CNPJ nº 05.205.294/0001-
01, pela prática dos atos lesivos contidos no art.5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no
art. 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no art. 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013, com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013,
e nos artigos 15, inciso I, 17 e 18 do Decreto nº 8.420/2015;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fulcro no artigo 6º, inciso II, e §5º da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
ii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fulcro no artigo 87, inciso IV c/c artigo 88, incisos II e III, da Lei nº
8.666/1993, ficando a empresa impossibilitada de licitar ou contratar até que passe por
processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente: o escoamento do
prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública,
contados da data da aplicação da pena; o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário;
e a superação dos motivos determinantes da punição.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro