COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.
IRPJ.LUCROPRESUMIDO.SOFTWARE.SUPORTETÉCNICO.PERCENTUALDEPRESUNÇÃO.
Para as atividades de prestação de serviços de suporte técnico aos usuários de
programas de computador, independentemente de consistirem em programas
padronizados, por encomenda ou customizados, o percentual para determinação da base
de cálculo do IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois
por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea 'a' do inciso III do § 1º desse
mesmo artigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA