COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

COSIT Nº 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SOFTWARE. SUPORTE TÉCNICO. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
Para as atividades de prestação de serviços de suporte técnico aos usuários de
programas de computador, independentemente de consistirem em programas
padronizados, por encomenda ou customizados, o percentual para determinação da base de
cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta
e dois por cento), previsto para prestação de serviços, no inciso I desse mesmo artigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA