COSIT Nº 269, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

COSIT Nº 269, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PROGRAMAS DE FUNCIONAMENTO ON LINE,
MEDIANTE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO. ARMAZENAMENTO NA
INTERNET. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Para as atividades de armazenamento, na internet, de programas de
computador que funcionem online, mediante inserção de login e senha, e que foram
licenciados para uso do cliente ou tiveram seus direitos de uso cedidos para esse mesmo
cliente, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o art. 15
da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de
serviços, na alínea 'a' do inciso III do § 1º desse mesmo artigo.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ANÁLISE DE SISTEMAS E CUSTOMIZAÇÃO EM GRANDE
EXTENSÃO OU DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR.
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Para as atividades de prestação de serviços de análise de sistemas e de
customização em grande extensão de programas de computador já existentes, ou de
desenvolvimento de novos programas de computador, de acordo com os requisitos
apresentados pelo cliente, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de
que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto
para prestação de serviços, na alínea 'a' do inciso III do § 1º desse mesmo artigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA