ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 3, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 3, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de
21 de setembro de 2023, que certifica empresa
como participante do Programa Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho
de 2023, e do que consta do processo nº 13031.517354/2023-78, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO