ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos
no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16
de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 12 de março de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS
nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: BAHIA
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 13 BA 23.018.639/0004-42 182.717.220 3R BAHIA S/A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No item 2 do art. 1º da Resolução CONFAZ/ME Nº 25, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 74,
onde se lê:
"
. Item UF Recebimento Registro e Depósito de:
. Data Forma
. 2 ESPÍRITO SANTO 15.02.2022 Correio Eletrônico Atos Concessivos de Extensão editados nos anos de 2021 e 2022
";
leia-se:
. Item UF Recebimento Registro e Depósito de:
. Data Forma
. 2 ESPÍRITO SANTO 15.02.2022 Correio Eletrônico Atos Concessivos de Extensão editados nos anos de 2020, 2021 e
2022
".