SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.033, DE 1º DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.033, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DIÁRIAS DE VIAGEM.
PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Contribuição
para o PIS/Pasep previstos no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não se consideram
insumos os dispêndios com diárias de viagens pagas pela pessoa jurídica, em
decorrência de norma contida em Convenção Coletiva de Trabalho, a seus funcionários
que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57,
DE 3 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943, art. 457, § 2º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 177, parágrafo único.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DIÁRIAS DE VIAGEM.
PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins
previstos no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, não se consideram insumos os
dispêndios com diárias de viagens pagas pela pessoa jurídica, em decorrência de norma
contida em Convenção Coletiva de Trabalho, a seus funcionários que trabalham no
processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57,
DE 3 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943, art. 457, § 2º; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 177, parágrafo único.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe