SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO.
REQUISITOS. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS. CONCEITO.
A ostentação, em 18 de março de 2022, de código CNAE previsto na Portaria
ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, ainda que cumulada com o
exercício, na mesma data, da respectiva atividade econômica, é insuficiente, per se, para
permitir a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
Para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de
2021, além das pessoas jurídicas expressamente citadas no art. 2º, § 1º, da mesma Lei,
também são consideradas pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas
contratadas por terceiros integrantes do mencionado setor para a realização de atividades
econômicas previstas, conforme a legislação aplicável na época, na Portaria ME nº 7.163,
de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com
redação da Lei nº 14.592, de 2023, desde que os efeitos decorrentes de tais atividades
sejam utilizados na realização, pelos referidos terceiros, de atividades econômicas previstas
no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021.
Além da caracterização de seu beneficiário como pessoa jurídica integrante do
setor de eventos, a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
também demanda o atendimento dos demais requisitos previstos na legislação de regência.
LUCRO REAL. COMPATIBILIDADE DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL COM A
APURAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL.
Na hipótese de utilização do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda com base no
lucro real estão autorizadas a apurar e a compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo
negativas da CSLL, nos termos da legislação de regência.