ANEXO Empresa: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 78.515.210/0001-00 Produto - (Lote): MONITOR DE GLICOSE BIOLAND G-500 (22I); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0296432/24-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar Motivação: Considerando a realização da perícia de contraprova, realizada no período de 05 a 07/03/2024, no Instituto Nacional de Controle de Qualidade-INCQS/FIOCRUZ, para o lote B23A101A12A da FITA DE TESTE DE GLICOSE BIOLAND (Laudo n 3408.CP.0/2023, com conclusão satisfatória) e para o lote nº 22I do BIOLAND MONITOR DE GLICOSE, MOD. G-500 (Laudo n 3410.CP.1/2023 que apontou resultado insatisfatório no ensaio de análise de conformidade) e considerando o estabelecido o estabelecido no Art. 23 e Art. 27 da lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 992, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/03/2024