ANEXO Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA Produto - (Lote): NOVEL CORONAVÍRUS (2019-NCOV) ANTIGEN RAPID TEST (20220104, com validade 20/01/2025); NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO (20220105, com validade 16/10/2024); NOVEL CORONAVÍRUS (COVID-19) AUTOTESTE ANTÍGENO (20220104, com validade 16/10/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0298305/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora dos produtos Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno (registro n. 80859840213) e Novel Coronavírus (2019-nCoV) Antigen Rapid Test (registro n. 80859840211), identificou no mercado unidades destes produtos com características divergentes do original (para o produto Novel Coronavírus (Covid-19) Autoteste Antígeno: i) lote e validade na embalagem secundária: 20220104 e 16/10/2024; lote e validade no cassete de testes: 0220105 e 27/07/2023; ii) lote e validade na embalagem secundária: 20220105 e 16/10/2024; lote e validade no cassete de testes: 0220105 e 27/07/2023. Para o produto Novel Coronavírus (2019-nCoV) Antigen Rapid Test: lote e validade na embalagem secundária: 20220104 e 20/01/2025; lote e validade no cassete de testes: 0220105 e 27/07/2023), tratando-se, portanto, de adulteração, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 991, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/03/2024