ANEXO Empresa: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 03.098.281/0001-55 Produto - (Lote): Família de Teste HCG em Tira (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Fertilidade Midstream (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Gravidez de Sangue (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Menopausa (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Reserva Ovariana (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Vitamina D (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Família Teste de Vitamina D Profissional (LOTES A PARTIR DE 01/01/2020); Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro Expediente nº: 0302579/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, importação, comercialização e divulgação, por prestação de informações falsas quanto ao fabricante legal e unidade fabril e considerando o risco sanitário associado a comercialização de produtos sem garantia da qualidade e segurança, em desacordo com o Art. 64 da RDC nº. 665/2022, art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.035, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/03/2024