RESOLUÇÃO-RE Nº 1.012, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: GABRIEL LUIZ ANJOS DE MATOS 16522090694 - CNPJ: 39571912000159
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO CONTENDO LUTEÍNA, ZEAXANTINA
E ASTAXANTINA, MARCA SULIMAX (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0314915/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do Suplemento alimentar líquido
contendo luteína, zeaxantina e astaxantina, marca Sulimax, no site
https://sulimaxoriginal.online/sulimax/, tais como nos exemplos a seguir: "regular a pressão
dos olhos"; "prevenir doenças oculares"; "prevenir problemas oculares, incluindo a
degeneração macular relacionada à idade"; "prevenir problemas como degeneração da
retina e catarata"; "prevenir danos celulares, reduzir o risco de problemas oculares". Os
sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui
dispostas se aplicam a todos produtos similares e ambientes de divulgação sob
responsabilidade da empresa responsável. Foram infringidos os seguintes dispositivos
legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Art.
4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril
de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art.
9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e incisos I, II, VI,
VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o
inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ANTOCIONIDINOL
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0314968/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando fabricação e comercialização dos produtos com ingredientes
não avaliados para segurança de uso em alimentos, além de indicações terapêuticas,
alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas em propagandas do
Suplemento Alimentar ANTOCIODINOL, no site https://antocionidinol.com, tais como:
"combater os sintomas de próstata e a hiperplasia prostática benigna"; "alívio imediato,
combatendo o inchaço e promovendo uma saúde prostática"; "Auxilia na redução da
inflamação da próstata"; "Trabalha na diminuição do inchaço da próstata provocado pela
hiperplasia prostática benigna...eliminar os problemas com as hemorroidas"; "Previne
doenças e infecções". Os sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as
medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos produtos similares e ambientes
de divulgação sob responsabilidade da empresa responsável. Foram infringidos os
seguintes dispositivos legais: Arts. 3, 21, 23, 28, 41, 48 do Decreto-Lei nº 986/1969;
Item 5.1 da Resolução 23/2000; os art. 4º, 8, 16 e incisos I, II e IV do artigo 17 da RDC
nº 243/2018; Anexos I e II da Instrução Normativa - IN nº 28/2018 e Incisos I, II, III, IV,
V, VI, VII e VIII do art. 4 da RDC nº 727/2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da
Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.