ANEXO Empresa: EMPRESA DESCONHECIDA. Produto - (Lote): ESTETOSCÓPIO 3M LITTMANN CLASSIC (Série: J16D968929, Modelo 5620); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0303469/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro e importadora do produto Estetoscópio 3M Littmann (cadastro 80284930338) identificou no mercado unidades desse produto com características divergentes dos produtos originais, somente verificadas após desmonte do produto em assistência técnica especializada, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei n. 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei n. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.007, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/03/2024