ANEXO JLC CARDOSO LTDA / 43.853.132/0001-79 25351.091544/2024-07 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0294003240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: ão apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. Ademais, a Declaração apresentada refere-se a outra Empresa. -------------------------------------- CAPISTRANO DEDETIZADORA LTDA / 51.158.968/0001-81 25351.099121/2024-27 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0308927249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- farmagol medicamentos ltda / 53.592.780/0001-72 25351.081823/2024-54 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0276261241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.004, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/03/2024